Livro de reclamações eletrónico e outras obrigações do seu site
Link para o livro de reclamações, resolução de litígios, dados da empresa: as menções que um site comercial português é obrigado a ter, e onde as colocar.
Além do RGPD, um site comercial em Portugal tem um pequeno conjunto de obrigações próprias — menções e links que a lei exige e que a maioria dos sites ou esquece ou espalha ao acaso. Nenhuma é difícil de cumprir; a lista completa cabe num rodapé bem organizado. Como sempre: isto é orientação prática, não aconselhamento jurídico.
O livro de reclamações eletrónico
Os operadores económicos com atendimento ao público abrangidos pela obrigação do livro físico devem também disponibilizar o formato eletrónico — na prática, um link visível no site para a plataforma oficial livroreclamacoes.pt. "Visível" tem interpretação exigente: o rodapé de todas as páginas é o padrão aceite. A ausência do link é das infrações mais fáceis de detetar numa fiscalização, precisamente porque se verifica à distância.
A identificação da empresa
Um site comercial deve identificar quem está por trás dele: denominação social, NIF/NIPC, morada da sede e contactos. Nas lojas online, a exigência aperta — o comprador tem de saber com quem contrata antes de pagar. O sítio natural é o rodapé e a página de termos e condições; a prática de esconder a identidade atrás de um formulário anónimo, além de suspeita aos olhos do cliente, é incumprimento.
Resolução de litígios e o resto da lista
Completam o rodapé legal de um site comercial português:
- A indicação da entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente (RAL) — obrigatória para quem vende a consumidores, com nome e contactos da entidade.
- Nas lojas online: termos e condições de venda, política de trocas e devoluções (com os 14 dias do direito de livre resolução) e informação clara de preços com IVA incluído.
- A política de privacidade e o aviso de cookies — o par RGPD do costume.
Nada disto é decorativo: o rodapé legal completo é dos sinais de seriedade mais baratos que existem. Custa uma tarde a montar, e a alternativa — cumprir à pressa depois de uma reclamação ou de uma fiscalização — custa sempre mais.